Nossas políticas

O Grupo Águas do Brasil, alinhado à sua missão, visão e valores, conduz seus negócios com princípios éticos e de honestidade, de forma transparente e adotando as boas práticas de mercado, exigindo o mesmo comportamento e atitudes dos seus Administradores, Colaboradores e Terceiros. O GAB entende que a ética é uma condição de sobrevivência, sustentabilidade e perenidade da organização.

Esta política estabelece princípios, diretrizes e funções do Programa de Compliance no  Grupo Águas do Brasil (“GAB”) e tem como objetivo assegurar que seus Administradores, Colaboradores e Terceiros estejam sempre em conformidade com as práticas éticas e observem os requisitos da legislação Brasileira, bem como as diretrizes da presente política, de forma a garantir que, na condução dos negócios, sejam adotados os mais elevados padrões de integridade, ética e legalidade além de disseminar a cultura e práticas de Compliance em toda a organização.

Além disso, a presente política visa ainda, complementar as disposições de Compliance e Anticorrupção previstas no Código de Conduta Ética da organização.

Assim como o Código de Conduta Ética do GAB, esta política aplica-se a todos os seus Administradores, Colaboradores, Terceiros, subcontratados, representantes, consultores, fornecedores e prestadores de serviços de qualquer natureza que deverão conduzir os negócios de maneira ética e com absoluta integridade e pautar suas ações no disposto nesta política. A sua aplicação abrange todas as atividades desenvolvidas pelo GAB.

Para a melhor compreensão desta Política, os termos nela mencionados possuem as seguintes definições:

Administradores: Todos os membros do conselho de administração e os diretores, conforme disposto no estatuto da Companhia (Art. 138 da Lei 6.404/15, que dispõem sobre as sociedades por ações), incluindo os representantes estatutários das controladas.

Agente Público[1] :Qualquer pessoa física, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o poder público haja concorrido ou

concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual; qualquer pessoa que trabalhe para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública; qualquer dirigente de partido político, seus empregados ou outras pessoas que atuem para ou em nome de um partido político ou candidato a cargo público; ou qualquer pessoa física que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em ou para Autoridade Governamental, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Área de Compliance:  Área de Compliance e Antissuborno dedicada do GAB que coordena as ações do sistema de gestão de Compliance e Antissuborno.

Colaborador: Toda pessoa física, tais como, funcionários, estagiários, jovem aprendiz, que prestam serviços de natureza não eventual (e sim rotineira) ao GAB, sob a dependência desta e mediante salário.

Corrupção: Segundo a Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/13), que prevê atos lesivos à administração pública, a corrupção pode ser entendida como a ação de prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada (Art. 5º, I). Ademais, além de ato lesivo, a corrupção também está prevista no ordenamento jurídico Brasileiro como crime, em duas modalidades distintas: Corrupção Ativa, que é o ato de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (Art. 333, do Código Penal) e Corrupção Passiva, que é o ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (Art. 317, do Código Penal).

Vale dizer que enquanto a Lei 12.846/13 prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, as pessoas físicas envolvidas em tais atos também poderão ser individualmente responsabilizadas na esfera criminal.

Comitê de Compliance: Para fins desta Política, órgão responsável pela implantação, cumprimento, monitoramento e aprimoramento do Programa de Compliance e respectivas normas internas.

GAB: Todas as empresas controladas direta ou indiretamente pela Saneamento Ambiental Águas do Brasil S. A, incluindo a própria.

Leis Antissuborno e Anticorrupção: Leis elaboradas visando estabelecer as regras que irão coibir as práticas de corrupção e suborno. Dessa forma, é importante que sejam observadas, além desta Política, as Leis Antissuborno e Anticorrupção abaixo, bem como todas as demais leis e normas antissuborno e anticorrupção aplicáveis nos termos da legislação brasileira: i) Lei 12.846/2013 – Lei sobre prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei Anticorrupção brasileira); e se aplicáveis ii) FCPA – Foreign Corrupt Practices Act – Lei sobre práticas de corrupção no exterior dos Estados Unidos da América; iii) UK Bribery Act – Lei sobre suborno do Reino Unido.

Suborno: oferta, promessa, doação, aceitação ou solicitação de uma vantagem indevida de qualquer valor (que pode ser financeiro ou não financeiro), direta ou indiretamente, em violação às leis aplicáveis, como um incentivo ou recompensa para uma pessoa, pública ou privada, que está agindo ou deixando de agir em relação ao desempenho das suas obrigações.

Terceiros: Toda pessoa física ou jurídica que não for Administrador ou Colaborador interno do GAB, mas que seja contratada, ainda que temporariamente, para auxiliar no desempenho de suas atividades, tais como parceiros, representantes, fornecedores, consultores, prestadores de serviços em geral, entre outros.

Vantagem Indevida: Qualquer benefício, ainda que não econômico, presentes, entretenimento, passagens aéreas, hospedagens, doações, patrocínios, valores em dinheiro, oferecidos, prometidos ou entregues com o objetivo de, indevidamente, influenciar ou recompensar qualquer ato, decisão ou omissão de uma pessoa, seja ele Agente Público ou pessoa a ela equiparada.

[1] Exemplos: Funcionários de Ministérios, Secretarias Municipais e de Estado, funcionários de prefeituras e câmara de vereadores, funcionários de empresas públicas, departamentos governamentais, funcionários do BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobras, funcionários de Agências Reguladoras, políticos em geral (deputados, vereadores, prefeitos, governadores, etc.), juízes, funcionários dos fiscos, médicos do SUS, professores de universidades públicas, membros dos Tribunais de Contas, funcionários da ONU, FMI, Banco Mundial, entre outros.

 

O Grupo Águas do Brasil é uma empresa comprometida com o mais alto padrão de integridade e ética no desenvolvimento de suas atividades, considerando essencial a prevenção e o combate à Corrupção e outros atos lesivos à Administração Pública, e proíbe práticas de corrupção, suborno e demais atos lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira.

De acordo com o que prevê o art. 5º da Lei nº 12.846/2013, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira todos aqueles praticados por pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

São definidos como atos lesivos:

I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a Agente Público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II. Comprovadamente, utilizar-se de pessoa física ou jurídica financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV. No tocante a licitações e contratos:

a. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

h. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Assim, com base nas leis em vigor e nos princípios e valores do GAB, esta Política proíbe todos os seus Administradores, Colaboradores e Terceiros de prometer, oferecer, receber, autorizar ou dar qualquer Vantagem Indevida a um indivíduo – Agente Público ou não.

Havendo dúvidas, consulte os Embaixadores da Ética, a Área de Compliance ou o Comitê de Compliance do GAB para que este se posicione sobre o assunto e oriente a postura mais adequada para a situação.

O Programa de Compliance pode ser considerado um conjunto de disciplinas e práticas no dia a dia da organização que visam o cumprimento de políticas, normas, procedimentos e diretrizes da empresa, dando suporte sobre as investigações de possíveis riscos, evitando e solucionando desvios ou inconformidade sobre os negócios da companhia.

Mas o Compliance vai além do atendimento à legislação. Ele passa a ter um papel importante com os princípios éticos, morais, de honestidade e transparência na condução dos negócios de uma organização, como no comportamento e atitudes dos seus Administradores, Colaboradores e Terceiros.

6.1 Atuação da Alta Direção no Programa de Compliance

A Alta Direção deve apoiar o Programa de Compliance atuando de forma conjunta com todas as áreas da organização, dando o exemplo de comportamento e postura ética.

A Alta Direção deve:

  • Dar suporte sobre a implementação do Programa de Compliance e garantir a aderência de todos os Administradores e Colaboradores com às diretrizes do Programa de Compliance da organização e sobre a legislação vigente;
  • Garantir e promover um ambiente de gestão da conformidade em suas áreas de responsabilidade;
  • assegurar que a estratégia, o propósito da organização e as diretrizes do Programa de Compliance estejam alinhados;
  • Ser exemplo de comportamento e postura ética;

Realizar análise crítica do Sistema de Gestão de Compliance e Antissuborno com objetivo de melhoria contínua;

  • Assegurar que as políticas, procedimentos e processos sejam desenvolvidos e implementados para atingir os objetivos estabelecidos, de acordo com os valores e direcionamento estratégico da organização, do Compliance;
  • Autorizar recursos para o desenvolvimento e manutenção do Programa de Compliance;
  • Determinar como pauta permanente ou frequente nas suas reuniões, informações sobre as ações do Programa de Compliance.

6.2  Atuação da Estrutura de Compliance – Área e Comitê de Compliance

O GAB possui em sua governança corporativa estruturas autônomas e independentes de Compliance,  representadas pela Área de Compliance e pelo Comitê de Compliance, que possuem em seus papéis e responsabilidades, dentre outras atividades, a função de implantar e assegurar a ampla divulgação aos Administradores, Colaboradores e Terceiros sobre as diretrizes contidas nas políticas, normas e procedimentos internos; promover ações corporativas para o seu engajamento; estabelecer, junto com a Alta Direção, os objetivos do Sistema de Gestão e monitorá-los, recomendar e realizar treinamentos e capacitações; realizar o tratamento de denúncias sobre irregularidades ou supostas irregularidades; recomendar ações de melhoria contínua ao Sistema de Gestão de Compliance e Antissuborno.

  • Avaliação de Riscos

Riscos são considerados eventos potenciais e que podem ter um impacto negativo ou positivo sobre os resultados e objetivos de uma organização.  Compete a Área de Compliance realizar, em conjunto com as demais áreas da organização, avaliações de risco periodicamente afim de prevenir, detectar e reduzir as ameaças, assim como tratar as oportunidades identificadas e sempre que houver novas atividades, novos produtos ou serviços, alterações na estrutura ou na estratégia da organização, mudanças externas significativas, como circunstâncias econômico-financeiras, condições de mercado, passivos e relacionamentos com o cliente, alterações em obrigações de Compliance e não cumprimento, garantindo assim a estratégia de gestão de riscos da Companhia e assegurando que o sistema de Gestão de Compliance e Antissuborno atinja os resultados pretendidos, prevenindo, detectando e reduzindo os seus riscos.

A Área de Compliance do GAB deve reportar a Alta Direção o resultado da avaliação de risco, bem como manter as informações documentadas que demonstrem que a avaliação de risco foi conduzida e utilizada para melhoria o Programa de Compliance do Grupo Águas do Brasil.

  • Políticas, normas e procedimentos

A elaboração e revisão das políticas, normas e procedimentos internos de Compliance será realizada sempre considerando a necessidade de adequação à implantação do Programa de Compliance do GAB, as necessidades operacionais de cada área envolvida e sua adequação as modificações legislativas aplicáveis ao tema.  As Políticas Interna do GAB devem estar disponíveis para os Administradores e Colaboradores e Terceiros.

Os procedimentos corporativos devem ser revisados sempre que haja necessidade de adequações destes com as diretrizes contidas nas políticas internas de Compliance.

A Área de Compliance é responsável por promover a comunicação interna e externa sobre as diretrizes de Compliance, divulgando adequadamente todas as informações que devem ser de conhecimento dos Administradores, Colaboradores e Terceiros.

A Área de Compliance, em conjunto com o RH, deve desenvolver plano e o escopo dos treinamentos e capacitações sobre as diretrizes do Código de Conduta Ética, canal de denúncia, políticas, normas e procedimentos internos e diretrizes do Programa de Compliance para os seus Administradores, Colaboradores e Terceiros.

O GAB deve garantir a periodicidade dos treinamentos com o intuito de manter todos os seus Administradores, Colaboradores e Terceiros atualizados sobre as diretrizes de Compliance.

Após os treinamentos e capacitações é recomendado uma avaliação sobre a retenção do conteúdo aplicado. Deve ser observado se o resultado foi satisfatório e se o conhecimento do conteúdo foi atingido. Caso seja identificado necessidade de retreinamento, a Área de Compliance deve disponibilizar novo treinamento aos Administradores, Colaboradores ou Terceiros.

As pessoas que não participarem dos treinamentos obrigatórios devem justificar sua ausência e estão sujeitas a advertências prescritas nos Código de Conduta ética do GAB.

Os treinamentos devem ser comprovados através de listas de presenças com assinatura dos participantes, formulário de registro de treinamento com o tema abordado e o público alvo, fotos e vídeos dos participantes.

A Área de Compliance deve realizar monitoramento de forma contínua e regular sobre o Programa de Compliance do GAB para avaliar se os resultados dos objetivos e metas pretendidos estão sendo atingidos com os efeitos desejáveis e se as diretrizes internas do grupo estão sendo implementadas conforme previsto.

É importante que o monitoramento seja feito de forma planejada através de dados contidos nos indicadores internos disponíveis e seja documentado posteriormente.

O GAB deve requerer auditoria no programa que leve em consideração a importância dos processos da organização e os resultados de auditorias anteriores. Devem ser definidos os critérios e o escopo de cada auditoria.

O GAB deve selecionar auditores internos treinados ou uma terceira parte externa, para que conduzam as auditorias de forma a assegurar a objetividade e a imparcialidade do processo de auditoria.

Deve ser desenvolvido um relatório apontando a metodologia utilizada, os gaps encontrados, pontos fortes ou de conformidade, problemas com suas causas identificadas e as recomendações necessárias para correção. Caso sejam identificados novos riscos, estes devem ser analisados e incluídos na matriz de riscos de Compliance.

A Área de Compliance deve realizar avalição periódica sobre as informações do Programa de Compliance no intuito de verificar mudança no ambiente interno ou externo, o cumprimento das diretrizes na execução dos negócios do GAB e os pontos de melhoria que deverão ser implantados no Programa de Compliance.

As informações coletadas, analisadas e avaliadas em conformidade devem ser incluídas nos relatórios de Compliance, e devem ser usadas como base para identificar oportunidades de melhoria do desempenho de Compliance da organização

O Conselho de Administração, a Alta Direção e a Área de Compliance devem realizar análise crítica do sistema de Gestão de Compliance e Antissuborno do Grupo Águas do Brasil, a intervalos planejados, para assegurar sua contínua adequação, suficiência e eficácia do programa de Compliance.

Os resultados da análise crítica devem conter decisões relacionadas às oportunidades de melhoria contínua e qualquer necessidade de mudança no Sistema de Gestão.

Caso algum Administrador, Colaborador ou Terceiro detecte uma situação ou suspeita de situação que contrarie o disposto no Código de Conduta, nesta ou nas demais Política e/ou sobre as diretrizes do Programa de Compliance,  deverá relatar o fato, o mais breve possível, ao Comitê de Compliance  utilizando-se dos canais de comunicação divulgados pelo Grupo Águas do Brasil, que tratará do relato com autonomia, independência e confidencialidade das informações.

Todo Administrador, Colaborador ou Terceiro que comunique de boa-fé suspeitas ou violações à presente política ou à legislação anticorrupção estará protegido pelo indicado na Norma de Utilização do Canal de Denúncia e Não Retaliação.

O Administrador, Colaborador ou Terceiro que descumprir quaisquer das determinações previstas nesta política e ou as diretrizes do Programa de Compliance estará sujeito às sanções a seguir, previstas no Código de Conduta Ética do GAB,  advertência (verbal ou formal), suspensão, demissão por justa causa e destituição (ou recomendação de destituição) de administradores; e (ii) rescisão de contrato celebrado com qualquer empresa do Grupo Águas do Brasil, podendo estas exigir, em qualquer caso, desde que devido, o ressarcimento integral de todos os prejuízos que venham a incorrer, direta ou indiretamente, em função de tal descumprimento.

Não aplicável.

  • Código de Conduta Ética.
  • Norma de Utilização do Canal de Denúncia e Não Retaliação.
  • ISO 19.600:2014 – Sistema de Gestão de Compliance – Diretrizes.
  • Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção