Tarifa social

Estão sujeitos ao benefício da Tarifa Social os clientes que se enquadrarem na legislação a seguir.

 

Artigo 1° – Faz jus ao benefício da Tarifa Social o usuário que atender os seguintes requisitos:

I- Ter renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;

II- Ser morador de imóvel único com até 50m2 de área construída na condição de proprietário, possuidor, locatário ou comodatário;

III – Ser beneficiário de algum programa de proteção social do Governo Federal ou Estadual;

IV – Consumir até 10m3 de água por mês, restando aceitável variação singular para mais em um período de 12 (doze) meses.

  • 1º – Para enquadramento no benefício, com relação ao critério exposto no inciso IV, será considerado a taxa de consumo do usuário nos últimos 03 (três) meses.
  • 2º – O novo cliente da Concessionária, que atender os requisitos previstos nos incisos I, II e lII deste artigo, terá direito ao benefício após alcançar, nos 3 (três) meses subsequentes ao início do fornecimento, o consumo de que trata o inciso lV.

Artigo 2° – Para obter o benefício da Tarifa Social, o usuário deverá se cadastrar previamente na Concessionária, a qual deverá exigir, dentro dos limites da razoabilidade, a comprovação dos requisitos mencionados no artigo 1º.

Artigo 3° – O cadastramento de que trata o artigo 2° deverá ser renovado com a periodicidade mínima de 12 (doze) meses e máxima de 36 (trinta e seis) meses.